Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. VII - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo Tributario permite - sem possibilidade de reacção adequada ... solução avantaje decisivamente os creditos do exequente na execução fiscal, pois não confere a este quaisquer privilegios ou garantias, antes podendo redundar numa situação benefica para o devedor unico, pondo

  2. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. IX - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo de Contribuições e Impostos permite - sem possibilidade ... solução avantaje decisivamente os creditos do exequente na execução fiscal, pois não confere a este quaisquer privilegios ou garantias, antes podendo redundar numa situação benefica para o devedor unico, pondo