2 resultados

1. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE