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Relator: NUNES DE ALMEIDA
formação da culpa se prolongue durante tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel ... possa prolongar durante um ano e dez meses ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja duração se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel
Relator: TAVARES DA COSTA
constituirem ilicito criminal nas areas da corrupção e da criminalidade economica-financeira - que pode prolongar-se por tempo indeterminado e ser subjectivamente direccionada - são qualitativamente diversas das medidas de vigilancia ... vida privada. IV - Na verdade tal direito mostra-se, em consequencia daquele regime, excessivamente exposto na sua esfera pessoal intima, por tempo indeterminado e a revelia de qualquer controlo judiciario
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto