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1. TCONST1987-02-25só sumário

   86-0115

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   impõe a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver um orgão distinto do orgão de administração e com funções de controlo permanente da actividade daquele - designadamente ... não o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organização democratica, assegurando que as assembleias gerais

   • LIBERDADE SINDICAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • SINDICATO
   • ESTATUTO
   • DELIBERAÇÕES
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
2. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0082

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis de serem aplicads no processo e o onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais ... inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO