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1. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO
2. TCONST1991-06-11só sumário

   91-0280

   Relator: MONTEIRO DINIS

   habitantes, valendo quanto a elas os principios da auto-administração e auto-gestão. IV - O acrescimo de autonomia do sector cooperativo e social face ao sector publico não consente ... constitucional lhes assegura, envolve violação do principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo e social e revela, finalmente

   • BALDIOS
   • BENS COMUNITARIOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE SOCIAL
   • MEIOS DE PRODUÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
3. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 13/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
   • OBJECTIVOS DA POLITICA COMERCIAL