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1. TCONST1984-07-03só sumário

   84-0039

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   XXXI - Tal indeterminabilidade representa em si uma solução desproporcionada face aos direitos e interesses legalmente protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos ... principio da precisão ou determinação das leis, ja que a transferencia do pessoal disponivel, ali regulada, obedece as regras que se devem ter como tributarias do regime geral de transferencias

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
3. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE