TCANsó sumário
00614/06.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª
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Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto