Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso ... objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento que a justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda

  3. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes publicos funções de direcção e de coordenação da economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores ... Outubro, ao fazer decorrer da condenação fundada nos factos que preve a perda do direito a indemnização (e, consequencialmente, ao prever a suspensão da liquidação do direito a indemnização), afronta

  4. TCONSTsó sumário

    92-0530

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre, justa e solidaria, o objectivo da realização da democracia economica, social e cultural, as tarefas fundamentais do Estado de promover ... seus direitos economicos, sociais e culturais, entre estes o ensino. III - Igualmente, não pode perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte

  5. TCONSTsó sumário

    91-0363

    Relator: MESSIAS BENTO

    quando a administração impõem aos particulares certos vinculos que, sem subtrairem o seu objecto do vinculo, lhe diminuem a "utilitas rei", devera configurar-se o direito a uma indemnização ... torne irrisoria ou meramente simbolica, mas tambem não pode ser desproporcionada a perda do bem expropriado, observando um principio de igualdade e de proporcionalidade não deve atender a factores especulativos