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1. TCONST1989-06-15só sumário

   88-0441

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   pelos expropriados, acaba por determinar para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade. V - A norma impugnada

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1986-12-10só sumário

   84-0111

   Relator: MONTEIRO DINIS

   pelos expropriados, vem a determinar para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justificação material

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO