TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
previa exaustão da via hierarquica da reclamação e recurso para que seja admissivel uma queixa dos membros da Policia de Segurança Publica ao Provedor de Justiça (contida ... conteudo substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta