9 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
talvez conduzissem a replicas ou infundadas ou, ao menos, passiveis de desencadeamento de novos litigios. IX - A isto e de aditar que se não pode dizer que com tal proibição ... inserida anotação com o fim de serem apontadas inexactidões, erros de interpretação ou materia nova. X - Em suma, a falada proibição, consubstanciando, na concordancia pratica de direitos com igual dignidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre materia nova, sendo, assim, recursos de reponderação da decisão recorrida, pelo que o segmento da norma
Relator: MESSIAS BENTO
para não se inscreverem em nenhum deles, como ainda para promoverem a criação de novos sindicatos. Mais: e ao proprio sindicato que compete escolher o modelo da sua propria organização ... para concretizar esses limites se podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo novos imperativos em materia de organização sindical. IV - Ora, não se ve que as regras do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
particular, de material de guerra; d) O uso de farda; e) A adopção, em materia de justiça, continencias e honras, e na parte que não fosse especialmente prevista em regulamento ... estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto (de 1985), de cunho basicamente organizatorio, não versa sobre as materias nela contempladas, não sendo, por isso
Relator: VITAL MOREIRA
isso, as unicas decisões do Tribunal Constitucional em materia de controlo de constitucionalidade que impedem que a questão venha a ser novamente apreciada são as que, em fiscalização sucessiva abstracta
Relator: FERREIRA RAMOS
Governo, mesmo em materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, e livre, desde que não altere o fundo, para dar novas vestes a legislação vigente e organicamente não viciada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
estatutos regulem os termos da gestão da associação ate a eleição de novos corpos gerentes, no caso de destituição dos anteriores, pois a lei apenas visa justificadamente evitar situações ... menos democraticas de ocupação dos corpos gerentes, e fa-lo remetendo a regulação da materia, de forma inteiramente livre, para os estatutos da associação, em conformidade com o principio
Relator: PAULO REIS
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de
Relator: ANTONIO VITORINO
direitos laborais proprios e, mais recentemente, de uma reavaliação salarial introduzida pelo denominado Novo Sistema Remuneratorio, legitima, do ponto de vista constitucional, que o Governo proceda a introdução de modificações ... relevancia, como imperativo constitucional, prende-se com a natureza das materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio