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1. TCONST1989-05-17só sumário

   88-0200

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade

   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • INICIATIVA PRIVADA
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   inconstitucionalidade de todas as demais normas do diploma, exceptuadas as que "assentam numa base contratual". VIII - Quanto a estas, e considerando que se trata dum diploma que consagra opções voluntarias ... serem voluntarias, podem subsumir-se ao aludido criterio geral de "base contratual" adoptado pelo Presidente da Republica. IX - Assim, ha-de concluir-se que o Tribunal e solicitado a pronunciar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO