Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    especificidades e comporta, por isso, diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois ... administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 102/1985

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Abril), que, no caso vertente, e o Ministro da Justiça; 5 - So e legitimo realizar uma expropriação quando esta se apresenta como necessaria e, por outro lado, recorrendo ... utilidade publica, a incontrolabilidade judicial não e absoluta, pois a Administração, no exercicio dessa actividade discricionaria, esta vinculada a principios juridicos fundamentais, tais como a proporcionalidade, a imparcialidade, a igualdade

  3. TRCsó sumário

    23/25.7T9PNI.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    43/2019, de 29 de Março, assiste legitimidade ao ICNF para a emissão do Ofício Circular n.º 22249/2020/DR-LVT/DRCNB/DACCAP, de 5-6-2020, relativo ao arquipélago das Berlengas, que fixou normas ... pelo agente. VI - Uma reserva natural constitui um “ecossistema frágil e no qual as actividades humanas descontroladas constituem o principal factor responsável pela sua degradação”, o que impõe a adopção