TRCsó sumário
23/25.7T9PNI.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
comportamento ilícito. V - A gravidade da contraordenação tout court depende, também, do bem ou interesse que tutela e do benefício retirado e do resultado ou prejuízo causado pelo agente ... regime capaz de garantir a sua efectiva defesa. VII - Considerando os interesses e valores protegidos, as sanções previstas para as contraordenações ambientais são adequadas e proporcionais à natureza dos bens