2 resultados

1. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
2. PGR-CC1986-01-30só sumário

   Parecer n.º 114/1985

   Relator: GARCIA MARQUES

   judiciaria, consagrado no artigo 20, n 2, da Constituição, sendo, assim, materialmente insconstitucional; 6 - Tambem o artigo do Estatuto da Federação Portuguesa de Futebol, na sua actual redacção, introduzida

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • ASSOCIAÇÃO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • NORMA
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE