TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
força da tambem pedida declaração de inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar de 1982, que revogara aquele. XXVIII-A resposta do Tribunal Constitucional a tal pedido poderia ser dada ou atraves ... esta ultima via por, tendo efeitos substancialmente identicos aos da primeira, estar mais directamente na linha do pedido formulado. XXIX - E inconstitucional, por violação do artigo 46 da Constituição