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207/08.2GCACB.C1
Relator: ISABEL VALONGO
constantes do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória
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Relator: ISABEL VALONGO
constantes do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são