85-0186

Relator: MARIO AFONSO

inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena de prisão maior, respeita os parametros referidos

• PRISÃO PREVENTIVA
• NORMA REVOGADA
• CRIME INCAUCIONAVEL
• DIREITO A LIBERDADE
• DIREITO A SEGURANÇA
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE