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Relator: ANTONIO VITORINO
norma do n. 1 do artigo 6 do Decreto, que preve que o pessoal disponivel, nos termos do artigo 3, possa optar por medidas excepcionais de descongestionamento, desde que integrado ... excedentes, o seu estatuto e o respectivo sistema de gestão", não parece crivel que em tal finalidade - a de "assegurar um melhor aproveitamento do pessoal e o mais largo aspectro
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente ... uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
titularidade de um direito e de um dever fundamental. III - A cessação do estatuto de objector de consciencia como efeito da condenação em certa pena em virtude da pratica ... conhecidos na fase administrativa da concessão do estatuto de objector de consciencia, implicariam uma decisão negativa ou de recusa de atribuição desse estatuto, pelo que não sai violado o artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei