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207/08.2GCACB.C1
Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
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Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
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1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei