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Relator: MONTEIRO DINIS
podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante, mas tão so os danos suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios ... lesão patrimonial sofrida. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa
Relator: MONTEIRO DINIS
parte, onerada com uma servidão "non aedificandi", servidão que resulta da lei e não directamente da expropriação mas que acaba por estar a esta associada como causa proxima da depreciação ... qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz-se num direito fundamental de natureza analoga
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são