207/08.2GCACB.C1

Relator: ISABEL VALONGO

acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita

• CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• PENA ACESSÓRIA
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE