83-074I

Relator: CARDOSO DA COSTA

preceito, e os militares em serviço na Policia de Segurança Publica, embora ai destacados, conservam o seu estatuto de origem. VIII - Ao condicionar a admissibilidade de restrições legais aos direitos

• DEFESA NACIONAL
• FORÇAS ARMADAS
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• DISCIPLINA
• AGENTE MILITARIZADO
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA