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Relator: ANTONIO VITORINO
expropriação, mas antes numa expropriação, do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos laudos. II - Porem ... virtude do desapossamento ocasionado pela expropriação. III - Apesar de a Constituição não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação
Relator: BRAVO SERRA
numa limitação da liberdade cognitiva do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos laudos. II - Porem ... virtude do desapossamento ocasionado pela expropriação. III - Apesar de a Constituição não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei