Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0280

    Relator: MONTEIRO DINIS

    confundem com comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão constitucional ao desenvolver uma logica ... inconstitucional visto que não lhe e conferida qualquer competencia especifica que possa colidir, directa ou indirectamente, com a autonomia propria da gestão dos bens comunitarios. VI - Igualmente

  2. TCONSTsó sumário

    93-0422

    Relator: TAVARES DA COSTA

    acções de prevenção" cometidas a iniciativa propria da Policia Judiciaria, ao compreenderem a recolha de informação relativa a noticias de factos susceptiveis de constituirem ilicito criminal nas areas da corrupção ... subjectivamente direccionada - são qualitativamente diversas das medidas de vigilancia e fiscalização englobadas na competencia generica da Policia Judiciaria em sede de prevenção criminal. II - Durante tal fase, meramente administrativa

  3. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    circunscreve o ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ... Justiça em materia operacional ou classificada, sob pena de se por em causa a propria funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais

  6. TCONSTsó sumário

    94-0521

    Relator: BRAVO SERRA

    Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva, para se pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido ... afastam eventuais perigos de actuação do director do periodico como "juiz em causa propria" e que poderiam diminuir, quer o conteudo, quer o alcance, quer a eficacia do direito prescrito