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1. TCONST1985-11-18só sumário

   85-0207

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
2. TCONST1985-11-15só sumário

   85-0197

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos

   • RECURSO ELEITORAL
   • CANDIDATURAS
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
3. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
4. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 13/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
   • OBJECTIVOS DA POLITICA COMERCIAL