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Relator: CARDOSO DA COSTA
refere quando estende a sua ressalva aos "agentes militarizados". II - A qualificação de "militarizado" de certo organismo ou de certos agentes depende da verificação da presença de um conjunto significativo ... qualificação como um "corpo militarizado" e a dos seus agentes policiais (pelo menos estes) como "agentes militarizados". Na verdade, verifica-se: a) O enquadramento hierarquico do pessoal de policia segundo
Relator: SANDRA FERREIRA
LQCA que o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus destinatários (como é o caso do referido ofício circular) constitui contra-ordenação leve ... interesse que tutela e do benefício retirado e do resultado ou prejuízo causado pelo agente. VI - Uma reserva natural constitui um “ecossistema frágil e no qual as actividades humanas descontroladas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Constituição, e exerce por devolução do Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce do exercicio do direito da livre associação consagrado ... lado, diferenciação de tratamento em materia de incompatibilidades entre os funcionarios e agentes de quaisquer serviços publicos que exerçam exclusivamente funções de consulta juridica, e outros funcionarios ou agentes, contem
Relator: HENRIQUES GASPAR
comerciante de vinhos da região, não se constituindo, pois, como agente economico neste sector; 5 - Não se constituindo como agente economico, as normas relativas as atribuições da Casa do Douro ... artigo 266 da Constituição, assumem a função de limites materiais internos da actividade administrativa, não podendo, consequentemente, como tal, ser afectados pela simples definição normativa das competencias dos orgãos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto