92-0397

Relator: MONTEIRO DINIS

predio serviente, transferencia do direito de propriedade - e o que sucede nas expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte sobrante) passa a ficar, no todo ... Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL