2 resultados

1. PGR-CC1985-10-10só sumário

   Parecer n.º 102/1985

   Relator: FERREIRA RAMOS

   principios da confiança e da boa fe não garantem ao particular que a sua propriedade sera mantida em quaisquer circunstancias, impedindo sempre a expropriação por utilidade publica

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • BOA FE
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
2. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 13/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
   • OBJECTIVOS DA POLITICA COMERCIAL