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  1. PGR-CC1993-01-14

    Parecer n.º 64/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

    • FORÇAS ARMADAS
    • FORÇA AEREA PORTUGUESA
    • MILITAR
    • JURISTA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ADVOCACIA
  2. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)461

Tribunal

  • PGR-CC461

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 20248
  • 20238
  • 20225
  • 20215
  • 202010
  • 20196
  • 20184
  • 201716
  • 20167
  • 20157
  • 20148
  • 201312
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI72
  • COMPETÊNCIA39
  • INCOMPATIBILIDADE33
  • REMUNERAÇÃO30
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE24
  • PROCESSO PENAL24
  • NULIDADE23
  • ESTADO22
  • ACTO ADMINISTRATIVO21
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO18
  • AUTARQUIA LOCAL18
  • TUTELA ADMINISTRATIVA18
  • ESTATUTO18
  • REVOGAÇÃO18
  • LACUNA17
  • ANALOGIA17
  • AUTORIZAÇÃO17
  • COMISSÃO DE SERVIÇO16
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
  • INSTITUTO PÚBLICO16