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  1. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)79

Tribunal

  • PGR-CC79

Ano

  • 20252
  • 20241
  • 20181
  • 20171
  • 20161
  • 20153
  • 20122
  • 20062
  • 20052
  • 20041
  • 20034
  • 20021
  • 20004
  • 19993
  • 19984

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • INCOMPATIBILIDADE9
  • REMUNERAÇÃO7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
  • NULIDADE6
  • ESTATUTO6
  • AUTARQUIA LOCAL5
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • CARGO POLÍTICO4
  • SEGREDO PROFISSIONAL4
  • LEI ESPECIAL4
  • PROCESSO PENAL4
  • PESSOA COLECTIVA4
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO4
  • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO4
  • IMPEDIMENTO4
  • ALTO CARGO PÚBLICO4
  • COMPETENCIA4
  • CONTRATO4
  • REVOGAÇÃO DA LEI4