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  1. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)71

Tribunal

  • PGR-CC71

Ano

  • 20261
  • 20242
  • 20234
  • 20221
  • 20212
  • 20203
  • 20192
  • 20184
  • 20171
  • 20162
  • 20142
  • 20131
  • 20122
  • 20112
  • 20091

Descritor

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  • GREVE20
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL11
  • COMPETÊNCIA11
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS10
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS7
  • FUNÇÃO PÚBLICA7
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL7
  • DIREITO A GREVE7
  • DIREITO À GREVE7
  • REMUNERAÇÃO6
  • GREVISTA6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • LIBERDADE SINDICAL5
  • REQUISIÇÃO CIVIL5
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA4
  • DETENÇÃO4
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL4
  • GREVE ROTATIVA4
  • DEFINIÇÃO4
  • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO4
  • PRÉ-AVISO DE GREVE4
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR4
  • COMPETENCIA4
  • GREVE SECTORIAL4