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1. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 13/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   Casa do Douro respeitam os principios estruturais da Administração Publica, atraves de associações publicas - excepcionalidade, especificidade, e democracia interna - não violando, assim, o artigo 267, n 3 da Constituição

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
   • OBJECTIVOS DA POLITICA COMERCIAL
2. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA