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2 resultados

  1. PGR-CC1993-01-14

    Parecer n.º 64/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

    • FORÇAS ARMADAS
    • FORÇA AEREA PORTUGUESA
    • MILITAR
    • JURISTA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ADVOCACIA
  2. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)100

Tribunal

  • PGR-CC100

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20242
  • 20234
  • 20221
  • 20211
  • 20205
  • 20193
  • 20173
  • 20162
  • 20152
  • 20141
  • 20131
  • 20122
  • 20111

Descritor

  • ← todos
  • INCOMPATIBILIDADE16
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
  • MINISTÉRIO PÚBLICO10
  • ESTATUTO9
  • SEGREDO PROFISSIONAL9
  • REMUNERAÇÃO9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • PROCESSO PENAL7
  • AUTORIZAÇÃO7
  • PESSOA COLECTIVA6
  • INTERESSE PÚBLICO6
  • INQUÉRITO6
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
  • CARGO POLÍTICO6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • NOMEAÇÃO6
  • COMISSÃO DE SERVIÇO6
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
  • ACESSO6
  • COMPETÊNCIA5
  • SOCIEDADE COMERCIAL5
  • ADVOCACIA5
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS5
  • ESTADO5
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO5