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Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: HENRIQUES GASPAR
competencias dos seus orgãos (artigos 2, 3, 12, 14, 18 e 29 dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 288/89, de 1 de Setembro, são estranhas ao campo de imposição ... particular configuração dos seus orgãos, nomeadamente o previsto no artigo 28 dos Estatutos, contraria a imposição participativa que, nos termos do artigo 81, alinea i) da Constituição, incumbe ao Estado
Relator: GARCIA MARQUES
alinea c), do Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), e artigo 1, n 2, do Decreto-Lei n 460/77; 4 - Quando não ... Constituição, sendo, assim, materialmente insconstitucional; 6 - Tambem o artigo do Estatuto da Federação Portuguesa de Futebol, na sua actual redacção, introduzida na Assembleia Geral de 6 de Julho