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  1. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)257

Tribunal

  • PGR-CC257

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20232
  • 20225
  • 20213
  • 20207
  • 20196
  • 20183
  • 20177
  • 20165
  • 20152
  • 20144
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • PROCESSO PENAL30
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
  • COMPETÊNCIA19
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL17
  • INQUÉRITO16
  • PROTECÇÃO DE DADOS15
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
  • EXTRADIÇÃO14
  • PROCESSO DISCIPLINAR13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • DETENÇÃO12
  • PRISÃO PREVENTIVA11
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
  • SEGREDO DE JUSTIÇA11
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA11
  • SEGREDO PROFISSIONAL11
  • DADOS PESSOAIS11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • ANALOGIA10
  • PRESCRIÇÃO10
  • CRIME10