PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 114/1985
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei