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2 resultados

  1. PGR-CC1993-01-14

    Parecer n.º 64/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

    • FORÇAS ARMADAS
    • FORÇA AEREA PORTUGUESA
    • MILITAR
    • JURISTA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ADVOCACIA
  2. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)446

Tribunal

  • PGR-CC446

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202413
  • 20236
  • 20226
  • 20215
  • 20209
  • 20197
  • 20187
  • 201713
  • 20165
  • 20155
  • 20145
  • 20136
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • COMPETÊNCIA29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
  • INCOMPATIBILIDADE27
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • ESTATUTO24
  • MILITAR23
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
  • NULIDADE22
  • ESTADO22
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
  • REMUNERAÇÃO19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
  • PESSOA COLECTIVA17
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO17
  • COMISSÃO DE SERVIÇO16
  • INTERESSE PÚBLICO16
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS16
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16