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  1. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA
  2. PGR-CC1993-01-14

    Parecer n.º 64/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

    • FORÇAS ARMADAS
    • FORÇA AEREA PORTUGUESA
    • MILITAR
    • JURISTA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)386

Tribunal

  • PGR-CC386

Ano

  • 20253
  • 20244
  • 20233
  • 20211
  • 20201
  • 20182
  • 20174
  • 20162
  • 20141
  • 20122
  • 20115
  • 201012
  • 20099
  • 20084
  • 200711

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI59
  • INCOMPATIBILIDADE42
  • REMUNERAÇÃO33
  • FUNÇÃO PÚBLICA27
  • COMPETÊNCIA26
  • COMISSÃO DE SERVIÇO24
  • MILITAR23
  • ESTATUTO23
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
  • INSTITUTO PÚBLICO19
  • CARGO POLÍTICO18
  • ACTO ADMINISTRATIVO16
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO16
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA16
  • ESTADO16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • CARGO DIRIGENTE15
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS15
  • MINISTÉRIO PÚBLICO15
  • PESSOAL DIRIGENTE14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • LACUNA14
  • IMPEDIMENTO14