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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TRG2022-02-10

   393/17.0T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É com referência ao momento da penhora que o agente de

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DESPESAS PREVISIVEIS