Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0288

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço publico; VII - Os novos montantes das taxas de justiça, quer em processo ... verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu uma oneração discriminatoria de determinados actos ou processos em relação a outros, mantendo-se aquele "equilibrio interno ao sistema" necessario a observancia

  4. TCONSTsó sumário

    86-0115

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    particularmente dificil a cada um dos socios verificar a regularidade de todos os actos de gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio ... não o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organização democratica, assegurando que as assembleias gerais

  5. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    qualquer processo de expropriação por utilidade publica, aparecendo, no entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo ... Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz

  6. TCONSTsó sumário

    91-0280

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ficar dependente quanto a sua eficacia juridica e portanto quanto a sua eficiencia, de actos da Administração, que se lhe sobrepõem em termos de a vincular e, eventualmente, paralizar ... obrigatoriedade que se lhes impõe da sua instituição se operar atraves de um processo administrativo que culmina com uma decisão do Conselho de Ministros a ser traduzida num acto administrativo