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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1370

    Tribunal

    • AT-IV1370

    Ano

    • 2026132
    • 2025339
    • 2024202
    • 202356
    • 202220
    • 202134
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    • 201617
    • 201522
    • 201415
    • 201360
    • 201278

    Descritor

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    • Residente não habitual73
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)62
    • Taxas42
    • Direito à dedução27
    • Regularizações26
    • Isenções26
    • Enquadramento21
    • Reinvestimento20
    • Lei Mais Habitação18
    • Localização de operações14
    • IRS Jovem13
    • Operações Imobiliárias13
    • Operações imobiliárias12
    • Exigibilidade12
    • Faturação12
    • Alienação onerosa de imóvel11
    • Inversão do sujeito passivo11
    • IVA10
    • Programa Mais Habitação10
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual10
    • DLRR9
    • Rendimentos prediais7
    • Faturas7
    • Retenção na fonte7
    • Alienação onerosa de HPP7