TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
mérito da decisão impugnada, carece de relevo nesta sede. O acesso às gravações de prova na pendência de processo regulado na L.P.C.J.P. não está vedado às pessoas referidas ... recurso da decisão proferida. Deste modo, deve manter-se decisão que indeferiu esse acesso perante requerimento que não justificou o pedido de disponibilização dessas gravações. O art. 88º