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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ILEGALIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência362

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS362

    Ano

    • 202614
    • 202527
    • 202410
    • 202315
    • 20229
    • 202111
    • 202016
    • 201919
    • 201812
    • 201711
    • 201612
    • 201512
    • 201411
    • 201315
    • 201213

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO12
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL12
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA12
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL12
    • ÓNUS DA PROVA11
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO9
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA9
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE9
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO8
    • IVA8
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS8
    • PRÉ-CONTRATUAL8
    • IRC7
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS6
    • EFICÁCIA RETROACTIVA DO ACTO DE REPOSICIONAMENTO6
    • REPOSICIONAMENTO NO NSR DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI6
    • OPOSIÇÃO5
    • MÉTODOS INDIRECTOS5
    • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS5
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO5
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO5
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL5
    • IRS5