TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
mesmo processo ou seus apensos, não constitui, sem mais, violação de caso julgado, prevista no art. 619º, do Código de Processo Civil, antes uma faculdade do juiz num processo ... acordo com o disposto no art. 195º, nº 1, do Código de Processo Civil, constitui nulidade e importa a anulação dos actos subsequentes que dele dependem absolutamente