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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA”.

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  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2329

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2329

    Ano

    • 2026139
    • 2025274
    • 2024316
    • 2023145
    • 2022175
    • 2021158
    • 2020130
    • 2019203
    • 2018133
    • 2017198
    • 2016173
    • 2015162
    • 201485
    • 201321
    • 201217

    Descritor

    • ← todos
    • IRC115
    • Princípio da igualdade38
    • IRS36
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Inconstitucionalidade35
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)33
    • Terrenos para construção32
    • IS – Verba 28.1 da TGIS28
    • Retenção na fonte27
    • Ineptidão da petição26
    • IVA25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Direito da União Europeia21
    • Competência dos tribunais arbitrais20
    • juros indemnizatórios19
    • Violação do Direito da União Europeia19
    • Repercussão de impostos indiretos18
    • Legitimidade dos repercutidos17
    • Direito à dedução17
    • Constitucionalidade17
    • Conformidade com o direito europeu17
    • terrenos para construção16
    • Liberdade de circulação de capitais16
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão16
    • RFAI16