TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
República Portuguesa e em convenções internacionais que informam o nosso sistema jurídico, não impede que as pessoas nessa norma mencionadas tomem apontamentos da consulta do processo físico na secção ... disponibilizado para esse feito. A interpretação diversa que ficou plasmada em decisões que impediram, sem mais, a tomada de apontamentos nessas circunstâncias é ilegal, porque vai além da letra