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Nada encontrado para “IDENTIDADE DE PEDIDOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF5

    Ano

    • 20231
    • 20121
    • 20101
    • 19961
    • 19881

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • CAMARA MUNICIPAL1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • IDENTIDADE DE QUESTÃO1
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    • LICENÇA1