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    Fonte

    • Tribunal Constitucional34
    • Jurisprudência1

    Tribunal

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    • TCONST35

    Ano

    • 20268
    • 202511
    • 202414
    • 20231
    • 19961

    Descritor

    • ← todos
    • NORMA REVOGADA1
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • OBJECTO DO PEDIDO. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE1
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • IMPOSTOS. TAXA. TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO1
    • REPARTIÇÃO DA CARGA FISCAL. CÂMARA MUNICIPAL1
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. RESERVA DE LEI1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA1
    • INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA1