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    • Pareceres (PGR)407

    Tribunal

    • PGR-CC407

    Ano

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    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI48
    • COMPETÊNCIA35
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
    • MINISTÉRIO PÚBLICO22
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • AUTORIZAÇÃO18
    • REVOGAÇÃO18
    • NULIDADE17
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO17
    • REMUNERAÇÃO17
    • INTERESSE PÚBLICO16
    • LACUNA16
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
    • CADUCIDADE15
    • ESTADO14
    • TUTELA ADMINISTRATIVA13
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
    • COMPETENCIA13
    • PESSOA COLECTIVA13
    • AUTARQUIA LOCAL13